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Classe do Processo:

07000296820188070014 - (0700029-68.2018.8.07.0014 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1225782

Data de Julgamento:

22/01/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SANDRA REVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. As duplicatas virtuais, que são emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, podem ser protestadas por simples indicação, de maneira que a exibição da cártula não se afigura necessária para que se promova a execução do título executivo extrajudicial. 2. O feito executivo, na espécie, foi instruído com o protesto das duplicatas mercantis por indicação, com as nota fiscais e os respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, devidamente assinados por preposto da pessoa jurídica devedora. Assim, afigura-se hígido o processo executivo instruído com as duplicatas virtuais, razão pela qual a cassação da r. sentença, que indeferiu a petição inicial, é medida impositiva. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. As duplicatas virtuais, que são emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, podem ser protestadas por simples indicação, de maneira que a exibição da cártula não se afigura necessária para que se promova a execução do título executivo extrajudicial. 2. O feito executivo, na espécie, foi instruído com o protesto das duplicatas mercantis por indicação, com as nota fiscais e os respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, devidamente assinados por preposto da pessoa jurídica devedora. Assim, afigura-se hígido o processo executivo instruído com as duplicatas virtuais, razão pela qual a cassação da r. sentença, que indeferiu a petição inicial, é medida impositiva. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.     
(Acórdão 1225782, 07000296820188070014, Relator: SANDRA REVES,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)