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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07125999120198070001 - (0712599-91.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1225566
Data de Julgamento:
22/01/2020
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator(a):
ANA CANTARINO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 04/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES. IPTU/TLP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. Prescreve em 3 (três) anos, contados do efetivo pagamento, a pretensão de ressarcimento dos valores pagos pela cooperativa a título de IPTU/TLP no lugar da cooperada (art. 205, §3º, IV, do Código Civil). 2. Recurso conhecido e improvido.
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES. IPTU/TLP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. Prescreve em 3 (três) anos, contados do efetivo pagamento, a pretensão de ressarcimento dos valores pagos pela cooperativa a título de IPTU/TLP no lugar da cooperada (art. 205, §3º, IV, do Código Civil). 2. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1225566, 07125999120198070001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES. IPTU/TLP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. Prescreve em 3 (três) anos, contados do efetivo pagamento, a pretensão de ressarcimento dos valores pagos pela cooperativa a título de IPTU/TLP no lugar da cooperada (art. 205, §3º, IV, do Código Civil). 2. Recurso conhecido e improvido.
(
Acórdão 1225566
, 07125999120198070001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES. IPTU/TLP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. Prescreve em 3 (três) anos, contados do efetivo pagamento, a pretensão de ressarcimento dos valores pagos pela cooperativa a título de IPTU/TLP no lugar da cooperada (art. 205, §3º, IV, do Código Civil). 2. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1225566, 07125999120198070001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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