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Classe do Processo:

07135620520198070000 - (0713562-05.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1220585

Data de Julgamento:

10/12/2019

Órgão Julgador:

Conselho Especial

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO - OMISSÃO NA ENTREGA DA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA (AVALIAÇÃO CLÍNICA E EXAME MÉDICO) - AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA - INEXISTÊNCIA DE INCOMPREENSÃO GENERALIZADA - BANCA ORGANIZADORA - IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - DISCRICIONARIEDADE PARA ELEGER A FORMA DE CONTROLE. 1) A banca organizadora do concurso público detém autonomia e discricionariedade para adotar as formas de controle de autenticidade de documentos, no momento da avaliação médica do candidato. 2) Se o candidato deixou de apresentar exame médico previsto no edital, correta a sua eliminação do certame, conforme previsão editalícia. A mera alegação do candidato de que foi induzido pelo edital a acreditar que a avaliação médica seria feita pela própria banca não é digna de credibilidade quando, além de não existir razão para tanto, trata-se incompreensão por parte de apenas um candidato.

Decisão:

Segurança denegada à unanimidade.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ELETROCARDIOGRAMA.

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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO - OMISSÃO NA ENTREGA DA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA (AVALIAÇÃO CLÍNICA E EXAME MÉDICO) - AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA - INEXISTÊNCIA DE INCOMPREENSÃO GENERALIZADA - BANCA ORGANIZADORA - IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - DISCRICIONARIEDADE PARA ELEGER A FORMA DE CONTROLE. 1) A banca organizadora do concurso público detém autonomia e discricionariedade para adotar as formas de controle de autenticidade de documentos, no momento da avaliação médica do candidato. 2) Se o candidato deixou de apresentar exame médico previsto no edital, correta a sua eliminação do certame, conforme previsão editalícia. A mera alegação do candidato de que foi induzido pelo edital a acreditar que a avaliação médica seria feita pela própria banca não é digna de credibilidade quando, além de não existir razão para tanto, trata-se incompreensão por parte de apenas um candidato.
(Acórdão 1220585, 07135620520198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  Conselho Especial, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)