SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07103748020198070007 - (0710374-80.2019.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1220349

Data de Julgamento:

28/11/2019

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 08/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de um rapaz que caminhava na rua, ameaçando causar-lhe mal injusto e grave ao fingir que tivesse um revólver à cintura. 2. Reputa-se provado o roubo quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, efetivamente retira o objeto da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ainda que de maneira fugaz, conforme a teoria da amotio. Súmula 582/STJ. 3 No erro de proibição evitável, não basta a simples alegação de ausência da consciência da ilicitude; é necessária, também, a falta de consciência potencial, vale dizer, que o agente não tenha ciência da ilicitude de seu ato no momento da ação, nem tenha condições de saber, em razão das circunstâncias do caso concreto. 4 A circunstância de ter sido o crime de roubo praticado à noite, por si só, não torna a conduta mais grave a ponto de justificar a elevação da pena-base. Não há comprovação de que o horário noturno tenha dificultado a apuração policial, a identificação do agente ou mesmo tenha concorrido para ser motivo determinante para a consumação do delito. 5 A reincidência e a quantidade de pena justificam o regime semiaberto. 6 Apelação parcialmente provida.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Erro de proibição

PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de um rapaz que caminhava na  rua, ameaçando causar-lhe mal injusto e grave ao fingir que tivesse um revólver à cintura. 2. Reputa-se provado o roubo quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, efetivamente retira o objeto da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ainda que de maneira fugaz, conforme a teoria da amotio. Súmula 582/STJ. 3 No erro de proibição evitável, não basta a simples alegação de ausência da consciência da ilicitude; é necessária, também, a falta de consciência potencial, vale dizer, que o agente não tenha ciência da ilicitude de seu ato no momento da ação, nem tenha condições de saber, em razão das circunstâncias do caso concreto. 4 A circunstância de ter sido o crime de roubo praticado à noite, por si só, não torna a conduta mais grave a ponto de justificar a elevação da pena-base. Não há comprovação de que o horário noturno tenha dificultado a apuração policial, a identificação do agente ou mesmo tenha concorrido para ser motivo determinante para a consumação do delito. 5 A reincidência e a quantidade de pena justificam o regime semiaberto. 6 Apelação parcialmente provida.  
(Acórdão 1220349, 07103748020198070007, Relator: GEORGE LOPES,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no PJe: 8/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de um rapaz que caminhava na  rua, ameaçando causar-lhe mal injusto e grave ao fingir que tivesse um revólver à cintura. 2. Reputa-se provado o roubo quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, efetivamente retira o objeto da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ainda que de maneira fugaz, conforme a teoria da amotio. Súmula 582/STJ. 3 No erro de proibição evitável, não basta a simples alegação de ausência da consciência da ilicitude; é necessária, também, a falta de consciência potencial, vale dizer, que o agente não tenha ciência da ilicitude de seu ato no momento da ação, nem tenha condições de saber, em razão das circunstâncias do caso concreto. 4 A circunstância de ter sido o crime de roubo praticado à noite, por si só, não torna a conduta mais grave a ponto de justificar a elevação da pena-base. Não há comprovação de que o horário noturno tenha dificultado a apuração policial, a identificação do agente ou mesmo tenha concorrido para ser motivo determinante para a consumação do delito. 5 A reincidência e a quantidade de pena justificam o regime semiaberto. 6 Apelação parcialmente provida.  
(Acórdão 1220349, 07103748020198070007, Relator: GEORGE LOPES,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no PJe: 8/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE