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Classe do Processo:

07217230420198070000 - (0721723-04.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1220271

Data de Julgamento:

28/11/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator(a):

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 06/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO TARDIA. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP, estabeleceu que a data do preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão de regime deve ser considerada como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão, e não a data do ingresso do apenado no regime menos gravoso. Foi ressaltado, na ocasião, que a decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. 2. É de rigor a observância do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, benéfico ao jurisdicionado, em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sobretudo por se tratar de tema atinente à liberdade do indivíduo. 3. Recurso conhecido e provido para considerar a data em que o agravante preencheu os requisitos para a concessão da progressão de regime como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

O marco inicial para a progressão de regime prisional do apenado é a data do preenchimento dos requisitos legais ou a data do efetivo ingresso no regi

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO TARDIA. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP, estabeleceu que a data do preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão de regime deve ser considerada como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão, e não a data do ingresso do apenado no regime menos gravoso. Foi ressaltado, na ocasião, que a decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. 2. É de rigor a observância do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, benéfico ao jurisdicionado, em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sobretudo por se tratar de tema atinente à liberdade do indivíduo. 3. Recurso conhecido e provido para considerar a data em que o agravante preencheu os requisitos para a concessão da progressão de regime como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão.      
(Acórdão 1220271, 07217230420198070000, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no PJe: 6/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)