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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07054728520188070018 - (0705472-85.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1218213

Data de Julgamento:

20/11/2019

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator(a):

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO E PROTESTO DE CDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Havendo transmissão da propriedade do imóvel, incumbe ao contribuinte ou responsável a comunicação ao órgão fiscal competente, para fins de alteração do Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 82/1966. 2) Não tendo sido promovida a comunicação formal a respeito da venda do imóvel, para fins de mudança do sujeito passivo da obrigação tributária, a emissão e protesto de CDA em nome do proprietário anterior configura exercício regular de direito, o que torna inviabilizado o acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos morais. 3) Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Decisão:

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO E PROTESTO DE CDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1)  Havendo transmissão da propriedade do imóvel, incumbe ao contribuinte ou responsável a comunicação ao órgão fiscal competente, para fins de alteração do Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 82/1966. 2)  Não tendo sido promovida a comunicação formal a respeito da venda do imóvel, para fins de mudança do sujeito passivo da obrigação tributária, a emissão e protesto de CDA em nome do proprietário anterior configura exercício regular de direito, o que torna inviabilizado o acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos morais. 3)  Recurso de Apelação conhecido e não provido.  
(Acórdão 1218213, 07054728520188070018, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 2/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO E PROTESTO DE CDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1)  Havendo transmissão da propriedade do imóvel, incumbe ao contribuinte ou responsável a comunicação ao órgão fiscal competente, para fins de alteração do Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 82/1966. 2)  Não tendo sido promovida a comunicação formal a respeito da venda do imóvel, para fins de mudança do sujeito passivo da obrigação tributária, a emissão e protesto de CDA em nome do proprietário anterior configura exercício regular de direito, o que torna inviabilizado o acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos morais. 3)  Recurso de Apelação conhecido e não provido.  
(Acórdão 1218213, 07054728520188070018, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 2/12/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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