SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20180710054722APR - (0005165-11.2018.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1217630

Data de Julgamento:

21/11/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/11/2019 . Pág.: 122 - 124

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COISA DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO DAS MERCADORIAS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO E MÍNIMA OFENSIVIDADE À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO.

1. A mera demonstração da reincidência não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a inexpressividade da lesão e a ausência de violência. Entendimento contrário, aliás, implicaria em retrocesso à teoria do direto penal do autor, o que não prevalece no ordenamento pátrio.

2. É certo que o pequeno valor do bem deve ser analisado conforme o patrimônio da vítima, não se podendo olvidar que, a devida restituição das mercadorias evidencia uma ofensividade mínima à vítima, afastando a incidência do Direito Penal ao caso.

3. Estando presentes os requisitos do princípio da insignificância, a saber, a ausência de periculosidade social da ação, a mínima ofensividade da conduta, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta.

4. Apelação conhecida e provida.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COISA DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO DAS MERCADORIAS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO E MÍNIMA OFENSIVIDADE À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO.
	1. A mera demonstração da reincidência não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a inexpressividade da lesão e a ausência de violência. Entendimento contrário, aliás, implicaria em retrocesso à teoria do direto penal do autor, o que não prevalece no ordenamento pátrio.
	2. É certo que o pequeno valor do bem deve ser analisado conforme o patrimônio da vítima, não se podendo olvidar que, a devida restituição das mercadorias evidencia uma ofensividade mínima à vítima, afastando a incidência do Direito Penal ao caso.
	3. Estando presentes os requisitos do princípio da insignificância, a saber, a ausência de periculosidade social da ação, a mínima ofensividade da conduta, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta.
	4. Apelação conhecida e provida.

(Acórdão 1217630, 20180710054722APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019. Pág.: 122 - 124)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COISA DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO DAS MERCADORIAS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO E MÍNIMA OFENSIVIDADE À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO.
	1. A mera demonstração da reincidência não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a inexpressividade da lesão e a ausência de violência. Entendimento contrário, aliás, implicaria em retrocesso à teoria do direto penal do autor, o que não prevalece no ordenamento pátrio.
	2. É certo que o pequeno valor do bem deve ser analisado conforme o patrimônio da vítima, não se podendo olvidar que, a devida restituição das mercadorias evidencia uma ofensividade mínima à vítima, afastando a incidência do Direito Penal ao caso.
	3. Estando presentes os requisitos do princípio da insignificância, a saber, a ausência de periculosidade social da ação, a mínima ofensividade da conduta, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta.
	4. Apelação conhecida e provida.

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)