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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20190710002108APR - (0000205-75.2019.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1216112

Data de Julgamento:

07/11/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/11/2019 . Pág.: 106 - 116

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO ESSENCIAL À PRODUÇÃO DO RESULTADO. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

1. Não se reconhece a causa de diminuição da pena referente à participação de menor importância se a atuação do apelante foi essencial à consumação do crime.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de possibilitar que, havendo concurso de causas de aumento no crime de roubo, uma delas seja transposta para a primeira fase (circunstância do crime), para agravar a pena-base, e a(s) outra(s) seja utilizada para exasperar a reprimenda, na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não haja novo aumento na terceira fase pelo mesmo motivo. Deve-se, ainda, respeitar o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes.

3. Apelação conhecida e desprovida.

Decisão:

Conhecer e negar provimento. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Existindo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo é possível o deslocamento de uma delas para exasperar a pena-base?

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.  PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  ATUAÇÃO ESSENCIAL À PRODUÇÃO DO RESULTADO. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
	1. Não se reconhece a causa de diminuição da pena referente à participação de menor importância se a atuação do apelante foi essencial à consumação do crime.
	2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de possibilitar que, havendo concurso de causas de aumento no crime de roubo, uma delas seja transposta para a primeira fase (circunstância do crime), para agravar a pena-base, e a(s) outra(s) seja utilizada para exasperar a reprimenda, na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não haja novo aumento na terceira fase pelo mesmo motivo. Deve-se, ainda, respeitar o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes.
	3. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão 1216112, 20190710002108APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019. Pág.: 106 - 116)

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.  PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  ATUAÇÃO ESSENCIAL À PRODUÇÃO DO RESULTADO. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
	1. Não se reconhece a causa de diminuição da pena referente à participação de menor importância se a atuação do apelante foi essencial à consumação do crime.
	2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de possibilitar que, havendo concurso de causas de aumento no crime de roubo, uma delas seja transposta para a primeira fase (circunstância do crime), para agravar a pena-base, e a(s) outra(s) seja utilizada para exasperar a reprimenda, na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não haja novo aumento na terceira fase pelo mesmo motivo. Deve-se, ainda, respeitar o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes.
	3. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão 1216112, 20190710002108APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019. Pág.: 106 - 116)

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