INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAQUEADURA TUBÁRIA. INEXECUÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. INEXISTÊNCIA.  1. A ausência de impugnação da decisão que rejeitou a prescrição acarreta a preclusão da matéria e impede sua reapreciação, nos termos do art. 507 do CPC. Precedente deste Tribunal. 2. A Lei nº 9.263/96, que regulamenta o planejamento familiar, estabelece uma série de requisitos para o exercício do direito à esterilização voluntária. 3. Embora a autora tenha solicitado a laqueadura tubária e o plano de saúde tenha autorizado a sua cobertura, na data do parto não estavam presentes todas as formalidades legais exigidas pela Lei nº 9.263/96, razão pela qual a inexecução pela equipe médica não configura ato ilícito. 4. A existência de termo de consentimento firmado pela autora é suficiente para afastar a alegação de falha no dever de informação. 5. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (LINDB, art. 3º)". O consumidor não pode alegar defeito na informação quando o direito por ele invocado contraria, expressamente, texto de lei, que não pode ser escusado por ninguém. 6. Eventual frustração da expectativa da autora de que a laqueadura seria realizada no dia do parto não enseja, por si só, a responsabilização civil do médico ou do hospital, que agiram conforme previsão legal expressa. 7. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e não provido.    

INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAQUEADURA TUBÁRIA. INEXECUÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. INEXISTÊNCIA.  1. A ausência de impugnação da decisão que rejeitou a prescrição acarreta a preclusão da matéria e impede sua reapreciação, nos termos do art. 507 do CPC. Precedente deste Tribunal. 2. A Lei nº 9.263/96, que regulamenta o planejamento familiar, estabelece uma série de requisitos para o exercício do direito à esterilização voluntária. 3. Embora a autora tenha solicitado a laqueadura tubária e o plano de saúde tenha autorizado a sua cobertura, na data do parto não estavam presentes todas as formalidades legais exigidas pela Lei nº 9.263/96, razão pela qual a inexecução pela equipe médica não configura ato ilícito. 4. A existência de termo de consentimento firmado pela autora é suficiente para afastar a alegação de falha no dever de informação. 5. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (LINDB, art. 3º)". O consumidor não pode alegar defeito na informação quando o direito por ele invocado contraria, expressamente, texto de lei, que não pode ser escusado por ninguém. 6. Eventual frustração da expectativa da autora de que a laqueadura seria realizada no dia do parto não enseja, por si só, a responsabilização civil do médico ou do hospital, que agiram conforme previsão legal expressa. 7. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e não provido.    
(Acórdão 1214574, 07124095920188070003, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 19/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)