SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07177244320198070000 - (0717724-43.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1213011

Data de Julgamento:

06/11/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MULTA. AFASTADA. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSENTE. 1. É desnecessária atuação de perícia atuarial para o cálculo da diferença de correção monetária e seus reflexos sobre o correto valor constituído de reserva de poupança, relacionado aos expurgos inflacionários, haja vista a inexistência de complexidade de cálculos que a justifique ou necessidade de apuração acerca do impacto do débito no plano considerado em sua coletividade. 2. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicada na origem, deve ser afastada, haja vista que a questão apresentada nos embargos de declaração é matéria de debate neste Tribunal de Justiça, não se verificando, deste modo, o manifesto intuito protelatório que justifique a imposição da referida penalidade. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

É obrigatória perícia atuarial para o cálculo dos expurgos inflacionários sobre depósitos em previdência complementar?

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MULTA. AFASTADA. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSENTE. 1. É desnecessária atuação de perícia atuarial para o cálculo da diferença de correção monetária e seus reflexos sobre o correto valor constituído de reserva de poupança, relacionado aos expurgos inflacionários, haja vista a inexistência de complexidade de cálculos que a justifique ou necessidade de apuração acerca do impacto do débito no plano considerado em sua coletividade. 2. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicada na origem, deve ser afastada, haja vista que a questão apresentada nos embargos de declaração é matéria de debate neste Tribunal de Justiça, não se verificando, deste modo, o manifesto intuito protelatório que justifique a imposição da referida penalidade. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. 
(Acórdão 1213011, 07177244320198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 11/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)