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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20171510042739APR - (0004079-03.2017.8.07.0019 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1212704

Data de Julgamento:

31/10/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JESUINO RISSATO

Revisor:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág.: 125/134

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME DE PENA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO PENAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Sendo a pena corporal inferior a 4 (quatro) anos, mas em se tratando de réu reincidente e com maus antecedentes, correto o regime inicial fechado, na forma do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ.

2. Com a expedição de carta de guia provisória, possibilitando ao Juízo da execução o exame de eventual progressão de regime, fica superada a análise da aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP, pelo Juízo do conhecimento.

3. Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

Conhecido. Negou-se Provimento ao Recurso. Unânime

Jurisprudência em Temas:

Expedição da guia provisória - detração penal - competência do Juízo das Execuções Criminais

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME DE PENA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO PENAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Sendo a pena corporal inferior a 4 (quatro) anos, mas em se tratando de réu reincidente e com maus antecedentes, correto o regime inicial fechado, na forma do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ.
	2. Com a expedição de carta de guia provisória, possibilitando ao Juízo da execução o exame de eventual progressão de regime, fica superada a análise da aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP, pelo Juízo do conhecimento.
	3. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 1212704, 20171510042739APR, Relator: JESUINO  RISSATO, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019. Pág.: 125/134)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME DE PENA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO PENAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Sendo a pena corporal inferior a 4 (quatro) anos, mas em se tratando de réu reincidente e com maus antecedentes, correto o regime inicial fechado, na forma do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ.
	2. Com a expedição de carta de guia provisória, possibilitando ao Juízo da execução o exame de eventual progressão de regime, fica superada a análise da aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP, pelo Juízo do conhecimento.
	3. Recurso conhecido e improvido.

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