SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07053377220198070007 - (0705337-72.2019.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1212345

Data de Julgamento:

23/10/2019

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA REGISTRO GRAVAME. DESNECESSIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. 1. Consoante precedente desta egrégia Corte, é prescindível a apresentação de documento comprobatório de registro de gravame sobre veículo alienado fiduciariamente para ajuizamento de ação de busca e apreensão. (vide, v.g., Acórdão 1191866, 07054883820198070007, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 14/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. Em ação de busca e apreensão, o fato de o veículo em questão encontrar-se registrado em nome de terceiro estranho à lide, inviabiliza o prosseguimento da marcha processual, dando causa a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA REGISTRO GRAVAME. DESNECESSIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. 1. Consoante precedente desta egrégia Corte, é prescindível a apresentação de documento comprobatório de registro de gravame sobre veículo alienado fiduciariamente para ajuizamento de ação de busca e apreensão. (vide, v.g., Acórdão 1191866, 07054883820198070007, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 14/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada). 2. Em ação de busca e apreensão, o fato de o veículo em questão encontrar-se registrado em nome de terceiro estranho à lide, inviabiliza o prosseguimento da marcha processual, dando causa a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.
(Acórdão 1212345, 07053377220198070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 13/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA REGISTRO GRAVAME. DESNECESSIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. 1. Consoante precedente desta egrégia Corte, é prescindível a apresentação de documento comprobatório de registro de gravame sobre veículo alienado fiduciariamente para ajuizamento de ação de busca e apreensão. (vide, v.g., Acórdão 1191866, 07054883820198070007, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 14/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada). 2. Em ação de busca e apreensão, o fato de o veículo em questão encontrar-se registrado em nome de terceiro estranho à lide, inviabiliza o prosseguimento da marcha processual, dando causa a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.
(Acórdão 1212345, 07053377220198070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 13/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE