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Classe do Processo:
07045519220198070018 - (0704551-92.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1211862
Data de Julgamento:
30/10/2019
Órgão Julgador:
6ª Turma Cível
Relator:
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
  APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DF. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. USO DE ENTORPECENTE NOTICIADO NO EXTERIOR PELO CANDIDATO. I - Não afasta a idoneidade moral do candidato a notícia apresentada por ele de que usou substância entorpecente (maconha), uma única vez, fato que nem sequer fundamentou a instauração de procedimento policial. II - Apelação e remessa necessária desprovidas.    
Decisão:
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
USO DE DROGA ILÍCITA POR CANDIDATO, ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO.
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