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Classe do Processo:

07093277220188070018 - (0709327-72.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1209117

Data de Julgamento:

09/10/2019

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal assegura o direito à educação, do mesmo modo que garante aos portadores de deficiência o atendimento educacional especializado na rede pública de ensino. 2. No plano infraconstitucional, a Lei Brasileira de Inclusão Social assegura às pessoas com deficiência um sistema educacional diferenciado, que observe as características e demandas individuais (art. 27, da Lei 13.146/2015). 3. No caso, comprovada a necessidade de atendimento educacional especializado por parte do aluno portador de deficiências múltiplas, mediante jornada escolar das 07h30 às 12h30, 05 (cinco) vezes por semana, cabe ao Estado manter a matrícula e o atendimento já disponibilizado, mostrando-se ilegal e sem razoabilidade suas alteração para atender apenas o critério de conveniência da Administração. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal assegura o direito à educação, do mesmo modo que garante aos portadores de deficiência o atendimento educacional especializado na rede pública de ensino. 2. No plano infraconstitucional, a Lei Brasileira de Inclusão Social assegura às pessoas com deficiência um sistema educacional diferenciado, que observe as características e demandas individuais (art. 27, da Lei 13.146/2015). 3. No caso, comprovada a necessidade de atendimento educacional especializado por parte do aluno portador de deficiências múltiplas, mediante jornada escolar das 07h30 às 12h30, 05 (cinco) vezes por semana, cabe ao Estado manter a matrícula e o atendimento já disponibilizado, mostrando-se ilegal e sem razoabilidade suas alteração para atender apenas o critério de conveniência da Administração. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  
(Acórdão 1209117, 07093277220188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 21/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)