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Classe do Processo:

07145927520198070000 - (0714592-75.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1208799

Data de Julgamento:

09/10/2019

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI NÚMERO 911/69. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto-Lei número 911/69 prevê a consolidação da posse e propriedade do bem objeto de alienação fiduciária ao patrimônio do credor após o decurso de prazo para pagamento, a qual permite a alienação do bem a terceiro e a sua retirada dos limites territoriais do Distrito Federal. 2. Conforme assinalado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69". (STJ. 2ª Seção. REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017.) 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Consolidação do veículo no patrimônio do credor fiduciário - livre disposição do bem
Teoria do adimplemento substancial nos contratos com cláusula de alienação fiduciária - inaplicabilidade

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI NÚMERO 911/69. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto-Lei número 911/69 prevê a consolidação da posse e propriedade do bem objeto de alienação fiduciária ao patrimônio do credor após o decurso de prazo para pagamento, a qual permite a alienação do bem a terceiro e a sua retirada dos limites territoriais do Distrito Federal. 2. Conforme assinalado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69". (STJ. 2ª Seção. REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017.)                                                      3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
(Acórdão 1208799, 07145927520198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 21/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)