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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20190710004610APR - (0000447-34.2019.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1206094

Data de Julgamento:

26/09/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

MARIO MACHADO

Revisor(a):

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/10/2019 . Pág.: 104 - 122

Ementa:

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

De acordo com a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se admite a utilização de condenações por fato anterior, com trânsito em julgado, como fundamento para negativar, na análise das circunstâncias judiciais, a conduta social e a personalidade. São idôneas elas apenas para macular os antecedentes penais.

Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal, inclusive porque o tempo de prisão cautelar não altera o regime inicial de cumprimento de pena.

Recurso da ré desprovido e provido, em parte, o recurso dos réus para reduzir a pena.

Decisão:

APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DOS RÉUS.

Jurisprudência em Temas:

Condenações anteriores transitadas em julgado servem para avaliar a personalidade e a conduta social do réu?

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
	De acordo com a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".
	Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se admite a utilização de condenações por fato anterior, com trânsito em julgado, como fundamento para negativar, na análise das circunstâncias judiciais, a conduta social e a personalidade. São idôneas elas apenas para macular os antecedentes penais.
	Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal, inclusive porque o tempo de prisão cautelar não altera o regime inicial de cumprimento de pena.
	Recurso da ré desprovido e provido, em parte, o recurso dos réus para reduzir a pena.

(Acórdão 1206094, 20190710004610APR, Relator(a): MARIO MACHADO, , Revisor(a): CRUZ MACEDO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 11/10/2019. Pág.: 104 - 122)

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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
	De acordo com a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".
	Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se admite a utilização de condenações por fato anterior, com trânsito em julgado, como fundamento para negativar, na análise das circunstâncias judiciais, a conduta social e a personalidade. São idôneas elas apenas para macular os antecedentes penais.
	Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal, inclusive porque o tempo de prisão cautelar não altera o regime inicial de cumprimento de pena.
	Recurso da ré desprovido e provido, em parte, o recurso dos réus para reduzir a pena.

(Acórdão 1206094, 20190710004610APR, Relator(a): MARIO MACHADO, , Revisor(a): CRUZ MACEDO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 11/10/2019. Pág.: 104 - 122)

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