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Classe do Processo:

07150681620198070000 - (0715068-16.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1205592

Data de Julgamento:

26/09/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator(a):

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 07/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio das 5ª e 6ª Turmas, unificou o entendimento de que a prática de falta grave durante a execução penal não interrompe o prazo para as saídas temporárias, conforme dispõe o artigo 123 da Lei de Execuções Penais - LEP, ao exigir tão somente o cumprimento de requisito temporal, isto é, de 1/4 (um quarto) do cumprimento da pena para réus reincidentes e de 1/6 (um sexto) do saldo remanescente da pena para a concessão do referido benefícios aos réus primários. A razão de assim entender o STJ é simples: o Direito Penal, o processo e a execução são regidos pelo principio da Reserva Legal. Se as disposições do artigo 123 da LEP não inseriram esta exigência para a concessão de autorização para as saídas temporárias, falta ao Juiz amparo legal para negar o benefício aos reclusos. 2. Negado provimento ao agravo.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LEI 7.210/84.

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio das 5ª e 6ª Turmas, unificou o entendimento de que a prática de falta grave durante a execução penal não interrompe o prazo para as saídas temporárias, conforme dispõe o artigo 123 da Lei de Execuções Penais - LEP, ao exigir tão somente o cumprimento de requisito temporal, isto é, de 1/4 (um quarto) do cumprimento da pena para réus reincidentes e de 1/6 (um sexto) do saldo remanescente da pena para a concessão do referido benefícios aos réus primários. A razão de assim entender o STJ é simples: o Direito Penal, o processo e a execução são regidos pelo principio da Reserva Legal. Se as disposições do artigo 123 da LEP não inseriram esta exigência para a concessão de autorização para as saídas temporárias, falta ao Juiz amparo legal para negar o benefício aos reclusos. 2. Negado provimento ao agravo.    
(Acórdão 1205592, 07150681620198070000, Relator(a): JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no PJe: 7/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)