APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. APENAS ALÍNEA "C" NO TERMO E RAZÕES DO RECURSO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECOTE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILDIADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.O termo recursal delimita os fundamentos e a amplitude do efeito devolutivo no recurso de apelação interposto pela Defesa no Tribunal do Júri. Limitando-se a petição de apelação à alínea "c" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o conhecimento do recurso deve se dar neste limite.

2. A jurisprudência recente do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que condenações anteriores transitadas em julgado somente podem ser empregadas para a valoração dos antecedentes, não servindo para macular a personalidade nem a conduta social do agente, tendo em vista serem vetores distintos, com contornos próprios, que não podem ser deduzidos de forma automática da folha de antecedentes criminais.

3. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência só pode ocorrer nos casos em que o réu possua uma única condenação, pois, caso contrário, ele deve ser considerado multirreincidente, logo, não há falar em compensação, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. APENAS ALÍNEA "C" NO TERMO E RAZÕES DO RECURSO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECOTE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILDIADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O termo recursal delimita os fundamentos e a amplitude do efeito devolutivo no recurso de apelação interposto pela Defesa no Tribunal do Júri. Limitando-se a petição de apelação à alínea "c" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o conhecimento do recurso deve se dar neste limite.
2. A jurisprudência recente do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que condenações anteriores transitadas em julgado somente podem ser empregadas para a valoração dos antecedentes, não servindo para macular a personalidade nem a conduta social do agente, tendo em vista serem vetores distintos, com contornos próprios, que não podem ser deduzidos de forma automática da folha de antecedentes criminais.
3. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência só pode ocorrer nos casos em que o réu possua uma única condenação, pois, caso contrário, ele deve ser considerado multirreincidente, logo, não há falar em compensação, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
4. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 1202731, 20120710279600APR, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, , Revisor(a): JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. Pág.: 64/85)