TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
07034866220198070018 - (0703486-62.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1201761
Data de Julgamento:
11/09/2019
Órgão Julgador:
7ª Turma Cível
Relator:
LEILA ARLANCH
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 30/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
  PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEB. FATURAS VENCIDAS. PAGAMENTO. PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. ART. 126 RES. 414/2010 ANEEL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRO RATA. ART. 86 CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A CEB, enquanto pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta submete-se aos princípios constitucionais e normas legais, os quais, quando devidamente observados pelo agente público, dotam os atos administrativos dos atributos da imperatividade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e veracidade. 2. O fato de autora ter pago o principal, com atraso, - referente a faturas do período de 2014 a 2018 - não a exime do pagamento dos encargos moratórios, a não ser que a própria concessionária do serviço público a desonere de tal prática, conforme possibilita o artigo 126 da Resolução 414/10 da ANEEL; não o tendo efetivado, é dever da consumidora adimplir com tais ônus. 3. A cobrança de fatura de conta de energia elétrica por se tratar de pagamento de obrigação líquida com termo certo para o adimplemento, a atualização monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada fatura e não a partir da citação. 4. Há sucumbência recíproca proporcional quando nem todos os pedidos da autora são julgados procedentes e mesmo analisando a amplitude destes afere-se que metade não vingou. Inteligência do artigo 86 do CPC. 5. Apelo provido.  
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DÉBITO PRETÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, CORTE DE ENERGIA INVIÁVEL, RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -