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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20160111204304APC - (0042044-52.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1201451

Data de Julgamento:

28/08/2019

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

ARNOLDO CAMANHO

Relator(a) Designado(a):

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/09/2019 . Pág.: 160/161

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO 30%.

1. Os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, devem ser limitados ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. Precedentes do C.STJ.

2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Decisão:

JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO 1º VOGAL, QUE FOI ACOMPANHADO PELO 2º VOGAL, VENCIDO EM PARTE O 3º VOGAL, QUE LHE DAVA PROVIMENTO, E VENCIDOS O RELATOR E O 4º VOGAL, QUE LHE NEGAVAM PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC

Jurisprudência em Temas:

Empréstimo bancário - limitação dos descontos em conta corrente do devedor

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