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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20170910061038APR - (0005956-08.2017.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1200559

Data de Julgamento:

29/08/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/09/2019 . Pág.: 150 - 157

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA E DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO DOSIMETRIA NA TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em absolvição por atipicidade de conduta, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso em apontar que a conduta do apelante em conduzir o veículo em direção ao agente policial, para impedir a sua prisão, amolda-se à prática delitiva prevista no artigo 329, caput, do Código Penal.

2. A causa de aumento do §1° do art. 155 do CP é compatível tanto com a forma simples, como com a forma qualificada do delito, seja porque as chances de sucesso da empreitada criminosa, em ambas as modalidades, é maior no período noturno, seja porque a localização topográfica dos parágrafos não impede a aplicação do privilégio do §1° ao furto qualificado.

3. Para fins de mensuração do grau de diminuição da pena pela tentativa, deve-se analisar o quantum do iter criminis percorrido. Se os atos executórios percorreram parte significativa do iter criminis, não logrando êxito na consumação da empreitada criminosa, por circunstâncias alheias à sua vontade, mostra-se adequada a adoção da fração de 1/3 (um terço).

4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

Conhecer e negar provimento. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DEPOIMENTOS POLICIAIS, VALOR PROBATÓRIO, PALAVRA, FÉ PÚBLICA, AGENTES PÚBLICOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CREDIBILIDADE.

Jurisprudência em Temas:

Furto qualificado - majorante do repouso noturno

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA E DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO DOSIMETRIA NA TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
	1. Não há que se falar em absolvição por atipicidade de conduta, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso em apontar que a conduta do apelante em conduzir o veículo em direção ao agente policial, para impedir a sua prisão, amolda-se à prática delitiva prevista no artigo 329, caput, do Código Penal.
	2. A causa de aumento do §1° do art. 155 do CP é compatível tanto com a forma simples, como com a forma qualificada do delito, seja porque as chances de sucesso da empreitada criminosa, em ambas as modalidades, é maior no período noturno, seja porque a localização topográfica dos parágrafos não impede a aplicação do privilégio do §1° ao furto qualificado.
	3. Para fins de mensuração do grau de diminuição da pena pela tentativa, deve-se analisar o quantum do iter criminis percorrido. Se os atos executórios percorreram parte significativa do iter criminis, não logrando êxito na consumação da empreitada criminosa, por circunstâncias alheias à sua vontade, mostra-se adequada a adoção da fração de 1/3 (um terço).
	4. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 1200559, 20170910061038APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/8/2019, publicado no DJE: 18/9/2019. Pág.: 150 - 157)

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA E DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO DOSIMETRIA NA TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
	1. Não há que se falar em absolvição por atipicidade de conduta, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso em apontar que a conduta do apelante em conduzir o veículo em direção ao agente policial, para impedir a sua prisão, amolda-se à prática delitiva prevista no artigo 329, caput, do Código Penal.
	2. A causa de aumento do §1° do art. 155 do CP é compatível tanto com a forma simples, como com a forma qualificada do delito, seja porque as chances de sucesso da empreitada criminosa, em ambas as modalidades, é maior no período noturno, seja porque a localização topográfica dos parágrafos não impede a aplicação do privilégio do §1° ao furto qualificado.
	3. Para fins de mensuração do grau de diminuição da pena pela tentativa, deve-se analisar o quantum do iter criminis percorrido. Se os atos executórios percorreram parte significativa do iter criminis, não logrando êxito na consumação da empreitada criminosa, por circunstâncias alheias à sua vontade, mostra-se adequada a adoção da fração de 1/3 (um terço).
	4. Recurso conhecido e não provido.

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