APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DOSIMETRIA. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1.O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas ("a", "b", "c" e "d"), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas ("c").

2. No tocante à alínea "a" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal.

3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos (alínea "d") é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, o que não ocorre quando os jurados, diante de duas versões plausíveis, optam por uma delas em detrimento da outra.

4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea "b") quando o Juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal.

5. A conduta do acusado que, além de efetuar disparos de arma de fogo, agride a vítima com murros e socos, extrapola o tipo legal, justificando a valoração negativa da culpabilidade.

6. Nos processos de competência do Júri, como não é possível saber se a confissão influenciou ou não o veredicto dos Jurados, o reconhecimento da atenuante fica condicionado a sua alegação durante os debates em plenário. 7. Tendo o réu confessado que praticou o delito em legítima defesa, tese também defendida pela Defesa em plenário, é de rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada.

7.Tendo o "iter criminis" sido quase todo percorrido, ficando bem próximo da consumação, correta a fixação do grau mínimo de redução, decorrente da tentativa.

8. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DOSIMETRIA. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas ("a", "b", "c" e "d"), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas ("c").
2. No tocante à alínea "a" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal.
3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos (alínea "d") é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, o que não ocorre quando os jurados, diante de duas versões plausíveis, optam por uma delas em detrimento da outra.
4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea "b") quando o Juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal.
5. A conduta do acusado que, além de efetuar disparos de arma de fogo, agride a vítima com murros e socos, extrapola o tipo legal, justificando a valoração negativa da culpabilidade.
6. Nos processos de competência do Júri, como não é possível saber se a confissão influenciou ou não o veredicto dos Jurados, o reconhecimento da atenuante fica condicionado a sua alegação durante os debates em plenário. 7. Tendo o réu confessado que praticou o delito em legítima defesa, tese também defendida pela Defesa em plenário, é de rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada.
7.Tendo o "iter criminis" sido quase todo percorrido, ficando bem próximo da consumação, correta a fixação do grau mínimo de redução, decorrente da tentativa.
8. Recursos parcialmente providos.
(Acórdão 1199189, 20180310042477APR, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, , Revisor(a): JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/9/2019, publicado no DJE: 11/9/2019. Pág.: 108/122)