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Classe do Processo:

07036659320198070018 - (0703665-93.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1199067

Data de Julgamento:

28/08/2019

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE EXAME EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. JULGAMENTO REPETITIVO. RESP 1.495.146/MG (Tema 905). I - Segundo dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de crédito contra a Fazenda Pública. No entanto, o prazo prescricional foi suspenso devido à pendência de exame do pedido de pagamento da verba no processo administrativo, art. 4º do Decreto 20.910/32. Rejeitada a prejudicial. II - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 foi declarado inconstitucional pelo STF no RE 870.947/SE, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. A aplicação da TR para atualização dos débitos da fazenda pública é inconstitucional. III - Consoante entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), pelo rito dos recursos repetitivos, para condenações judiciais da Fazenda Pública relativas a servidores públicos, a partir de julho de 2009, deve incidir o IPCA-E para correção monetária do débito e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. IV - Apelação parcialmente provida.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Incidência da Selic - valor consolidado da dívida - Emenda Constitucional 113/2021

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AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE EXAME EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. JULGAMENTO REPETITIVO. RESP 1.495.146/MG (Tema 905). I - Segundo dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de crédito contra a Fazenda Pública. No entanto, o prazo prescricional foi suspenso devido à pendência de exame do pedido de pagamento da verba no processo administrativo, art. 4º do Decreto 20.910/32. Rejeitada a prejudicial. II - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 foi declarado inconstitucional pelo STF no RE 870.947/SE, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. A aplicação da TR para atualização dos débitos da fazenda pública é inconstitucional. III - Consoante entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), pelo rito dos recursos repetitivos, para condenações judiciais da Fazenda Pública relativas a servidores públicos, a partir de julho de 2009, deve incidir o IPCA-E para correção monetária do débito e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. IV - Apelação parcialmente provida.  
(Acórdão 1199067, 07036659320198070018, Relator(a): VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no PJe: 11/9/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)