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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07110098220198070000 - (0711009-82.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1195768

Data de Julgamento:

15/08/2019

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 23/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE PROPRIEDADE DO GENITOR DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal não veda o deferimento de trabalho externo em empresa da família do sentenciado, pois, consoante jurisprudência deste Tribunal, a dificuldade de fiscalização não é suficiente para impedir o deferimento do benefício, uma vez que, verificada qualquer ilegalidade, poderá o Juízo da Execução revogá-lo, a qualquer tempo, conforme o disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei de Execução Penal. 2. Não se pode presumir que o condenado se utilizará do benefício para voltar a cometer crimes. Essa presunção contrapõe-se ao direito subjetivo do condenado de, cumpridos os requisitos exigidos pela lei, exercer trabalho externo, quando cumpre pena no regime semiaberto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE PROPRIEDADE DO GENITOR DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A Lei de Execução Penal não veda o deferimento de trabalho externo em empresa da família do sentenciado, pois, consoante jurisprudência deste Tribunal, a dificuldade de fiscalização não é suficiente para impedir o deferimento do benefício, uma vez que, verificada qualquer ilegalidade, poderá o Juízo da Execução revogá-lo, a qualquer tempo, conforme o disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei de Execução Penal.  2. Não se pode presumir que o condenado se utilizará do benefício para voltar a cometer crimes. Essa presunção contrapõe-se ao direito subjetivo do condenado de, cumpridos os requisitos exigidos pela lei, exercer trabalho externo, quando cumpre pena no regime semiaberto. 3. Recurso conhecido e desprovido.    
(Acórdão 1195768, 07110098220198070000, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no PJe: 23/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE PROPRIEDADE DO GENITOR DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A Lei de Execução Penal não veda o deferimento de trabalho externo em empresa da família do sentenciado, pois, consoante jurisprudência deste Tribunal, a dificuldade de fiscalização não é suficiente para impedir o deferimento do benefício, uma vez que, verificada qualquer ilegalidade, poderá o Juízo da Execução revogá-lo, a qualquer tempo, conforme o disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei de Execução Penal.  2. Não se pode presumir que o condenado se utilizará do benefício para voltar a cometer crimes. Essa presunção contrapõe-se ao direito subjetivo do condenado de, cumpridos os requisitos exigidos pela lei, exercer trabalho externo, quando cumpre pena no regime semiaberto. 3. Recurso conhecido e desprovido.    
(Acórdão 1195768, 07110098220198070000, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no PJe: 23/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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