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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180110144252RSE - (0003123-07.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1194424

Data de Julgamento:

15/08/2019

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/08/2019 . Pág.: 151-160

Ementa:

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/1990. AQUISIÇÃO DE ARMAS IMPRÓPRIAS PARA O USO PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Recebimento da denúncia demanda verificação de pressupostos processuais, das condições das ação e da justa causa, esta entendida como o lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.

2. Satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como o lastro probatório mínimo a evidenciar a presença de justa causa que autorize o prosseguimento do processo criminal, denúncia que deve ser recebida.

3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

INQUÉRITO CIVIL, QUALIDADE, PISTOLAS, AFIRMAÇÃO FALSA, ENGANOSA, VULNERABILIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/1990. AQUISIÇÃO DE ARMAS IMPRÓPRIAS PARA O USO PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
	1. Recebimento da denúncia demanda verificação de pressupostos processuais, das condições das ação e da justa causa, esta entendida como o lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.
	2. Satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como o lastro probatório mínimo a evidenciar a presença de justa causa que autorize o prosseguimento do processo criminal, denúncia que deve ser recebida.
	3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.

(Acórdão 1194424, 20180110144252RSE, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019. Pág.: 151-160)

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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/1990. AQUISIÇÃO DE ARMAS IMPRÓPRIAS PARA O USO PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
	1. Recebimento da denúncia demanda verificação de pressupostos processuais, das condições das ação e da justa causa, esta entendida como o lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.
	2. Satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como o lastro probatório mínimo a evidenciar a presença de justa causa que autorize o prosseguimento do processo criminal, denúncia que deve ser recebida.
	3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.

(Acórdão 1194424, 20180110144252RSE, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019. Pág.: 151-160)

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