APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. PREJUDICICAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS.  ILEGALIDADE DO ATO DISTRITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ajuizada a ação, em que se discute a legalidade da redução de proventos da aposentadoria, antes de decorridos 5 (cinco) anos da violação ao direito, é forçoso afastar a prescrição da pretensão, em face do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. A redução da gratificação de representação militar, mesmo quando fundada em atos normativos regularmente editados, não pode implicar ofensa ao princípio da irredutibilidade dos proventos, quando a vantagem já se incorporou à remuneração do servidor. 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido ao regime jurídico e à forma de composição das parcelas da remuneração, resguardada sua irredutibilidade. 4. No presente caso, não havendo informação quanto ao reajuste das demais rubricas ou parcelas que compõem os proventos, restou evidenciada a diminuição do valor nominal da aposentadoria, em afronta ao art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. PREJUDICICAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS.  ILEGALIDADE DO ATO DISTRITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ajuizada a ação, em que se discute a legalidade da redução de proventos da aposentadoria, antes de decorridos 5 (cinco) anos da violação ao direito, é forçoso afastar a prescrição da pretensão, em face do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. A redução da gratificação de representação militar, mesmo quando fundada em atos normativos regularmente editados, não pode implicar ofensa ao princípio da irredutibilidade dos proventos, quando a vantagem já se incorporou à remuneração do servidor. 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido ao regime jurídico e à forma de composição das parcelas da remuneração, resguardada sua irredutibilidade. 4. No presente caso, não havendo informação quanto ao reajuste das demais rubricas ou parcelas que compõem os proventos, restou evidenciada a diminuição do valor nominal da aposentadoria, em afronta ao art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Acórdão 1193688, 07086200720188070018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 19/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)