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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07118274820178070018 - (0711827-48.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1190985

Data de Julgamento:

31/07/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CESAR LOYOLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DETRAN/DF. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DE NOTAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que, em ação de conhecimento, com finalidade de se obter a alteração da nota atribuída ao candidato em prova discursiva, além do reconhecimento do direito de posse no cargo público e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos. 2. Não cabe ao Poder Judiciário verificar o acerto ou não do entendimento adotado pela banca examinadora, sob pena de se imiscuir na análise do mérito administrativo, o que lhe é vedado. Segundo orientação do STF, manifestada no RE nº 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), somente se admite que o Judiciário exerça o controle do conteúdo das provas em face dos limites expressos no edital do certame, quando tratar-se de ilegalidade patente, na hipótese de abordagem de questão cujo conteúdo não esteja previsto no instrumento convocatório, o que não ocorre no caso analisado. 3. Apelação Cível desprovida.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DETRAN/DF. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DE NOTAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que, em ação de conhecimento, com finalidade de se obter a alteração da nota atribuída ao candidato em prova discursiva, além do reconhecimento do direito de posse no cargo público e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos. 2. Não cabe ao Poder Judiciário verificar o acerto ou não do entendimento adotado pela banca examinadora, sob pena de se imiscuir na análise do mérito administrativo, o que lhe é vedado. Segundo orientação do STF, manifestada no RE nº 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), somente se admite que o Judiciário exerça o controle do conteúdo das provas em face dos limites expressos no edital do certame, quando tratar-se de ilegalidade patente,  na hipótese de abordagem de questão cujo conteúdo não esteja previsto no instrumento convocatório, o que não ocorre no caso analisado. 3. Apelação Cível desprovida.
(Acórdão 1190985, 07118274820178070018, Relator: CESAR LOYOLA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 12/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DETRAN/DF. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DE NOTAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que, em ação de conhecimento, com finalidade de se obter a alteração da nota atribuída ao candidato em prova discursiva, além do reconhecimento do direito de posse no cargo público e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos. 2. Não cabe ao Poder Judiciário verificar o acerto ou não do entendimento adotado pela banca examinadora, sob pena de se imiscuir na análise do mérito administrativo, o que lhe é vedado. Segundo orientação do STF, manifestada no RE nº 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), somente se admite que o Judiciário exerça o controle do conteúdo das provas em face dos limites expressos no edital do certame, quando tratar-se de ilegalidade patente,  na hipótese de abordagem de questão cujo conteúdo não esteja previsto no instrumento convocatório, o que não ocorre no caso analisado. 3. Apelação Cível desprovida.
(Acórdão 1190985, 07118274820178070018, Relator: CESAR LOYOLA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 12/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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