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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20161510033654APR - (0010019-81.2014.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1190446

Data de Julgamento:

01/08/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

CRUZ MACEDO

Revisor(a):

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/08/2019 . Pág.: 240 - 246

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR E ANTERIOR. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL.

1. Efetivamente comprovado que o réu praticou o crime de roubo com a participação de adolescente, está configurada também a prática delitiva prevista no art. 244-B do ECA.

2. A folha de antecedentes criminais não é suficiente para justificar a elevação da reprimenda dentro do exame da conduta social e da personalidade. Precedentes do STJ.

3. Anotação penal por fato posterior ao delito em julgamento não configura maus antecedentes. Por outro lado, a análise desfavorável ainda se sustenta com base em outros registros constantes dos autos, os quais contemplam condenações penais transitadas em julgado por fato anterior.

4 A elevação da pena-base revela-se proporcional quando o aumento para cada circunstância judicial está dentro do percentual de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

Conhecer e dar provimento parcial. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Utilização de arma de fogo no crime de roubo - causa de aumento da pena
É suficiente a indicação do número de majorantes para o aumento da pena acima da fração mínima no roubo circunstanciado?

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR E ANTERIOR. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL.
	1. Efetivamente comprovado que o réu praticou o crime de roubo com a participação de adolescente, está configurada também a prática delitiva prevista no art. 244-B do ECA.
	2. A folha de antecedentes criminais não é suficiente para justificar a elevação da reprimenda dentro do exame da conduta social e da personalidade. Precedentes do STJ.
	3. Anotação penal por fato posterior ao delito em julgamento não configura maus antecedentes. Por outro lado, a análise desfavorável ainda se sustenta com base em outros registros constantes dos autos, os quais contemplam condenações penais transitadas em julgado por fato anterior.
	4 A elevação da pena-base revela-se proporcional quando o aumento para cada circunstância judicial está dentro do percentual de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato.
	5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1190446, 20161510033654APR, Relator(a): CRUZ MACEDO, , Revisor(a): J.J. COSTA CARVALHO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no DJE: 8/8/2019. Pág.: 240 - 246)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR E ANTERIOR. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL.
	1. Efetivamente comprovado que o réu praticou o crime de roubo com a participação de adolescente, está configurada também a prática delitiva prevista no art. 244-B do ECA.
	2. A folha de antecedentes criminais não é suficiente para justificar a elevação da reprimenda dentro do exame da conduta social e da personalidade. Precedentes do STJ.
	3. Anotação penal por fato posterior ao delito em julgamento não configura maus antecedentes. Por outro lado, a análise desfavorável ainda se sustenta com base em outros registros constantes dos autos, os quais contemplam condenações penais transitadas em julgado por fato anterior.
	4 A elevação da pena-base revela-se proporcional quando o aumento para cada circunstância judicial está dentro do percentual de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato.
	5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1190446, 20161510033654APR, Relator(a): CRUZ MACEDO, , Revisor(a): J.J. COSTA CARVALHO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no DJE: 8/8/2019. Pág.: 240 - 246)

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