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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07104018420198070000 - (0710401-84.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1190281

Data de Julgamento:

25/07/2019

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 04/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DEFINITO DE PRESO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS E SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL. CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A teor do artigo 197 da Lei nº 7210/1984, o recurso de agravo na execução é desprovido de efeito suspensivo. 2- Não obstante, o artigo 103 da LEP preconize a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa não constitui direito subjetivo do preso. Cabe ao juízo de origem apreciar o pedido de acordo com os critérios de conveniência e interesse público. 3-A decisão recorrida assentou-se na indisponibilidade de vagas e superlotação no sistema prisional, motivos que justificam a não admissão do recorrente no estabelecimento penal do Distrito Federal. 4- Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DEFINITO DE PRESO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS E SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL. CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A teor do artigo 197 da Lei nº 7210/1984, o recurso de agravo na execução é desprovido de efeito suspensivo.   2- Não obstante, o artigo 103 da LEP preconize a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa não constitui direito subjetivo do preso. Cabe ao juízo de origem apreciar o pedido de acordo com os critérios de conveniência e interesse público.  3-A decisão recorrida assentou-se na indisponibilidade de vagas e superlotação no sistema prisional, motivos que justificam a não admissão do recorrente no estabelecimento penal do Distrito Federal. 4- Recurso conhecido e não provido.  
(Acórdão 1190281, 07104018420198070000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no PJe: 4/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DEFINITO DE PRESO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS E SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL. CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A teor do artigo 197 da Lei nº 7210/1984, o recurso de agravo na execução é desprovido de efeito suspensivo.   2- Não obstante, o artigo 103 da LEP preconize a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa não constitui direito subjetivo do preso. Cabe ao juízo de origem apreciar o pedido de acordo com os critérios de conveniência e interesse público.  3-A decisão recorrida assentou-se na indisponibilidade de vagas e superlotação no sistema prisional, motivos que justificam a não admissão do recorrente no estabelecimento penal do Distrito Federal. 4- Recurso conhecido e não provido.  
(Acórdão 1190281, 07104018420198070000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no PJe: 4/8/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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