AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. IMÓVEL ARREMATADO. NULIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei nº 13.465/2017 promoveu uma alteração na Lei nº 9.514/97 para impor ao credor fiduciário o dever de comunicar ao devedor os horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes dos contratos, inclusive ao endereço eletrônico (artigo 27, § 2º-A). 2. A finalidade da norma é facultar ao devedor o direito de preferência na aquisição do imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas do imóvel, desde que o faça no período compreendido entre a averbação da consolidação da propriedade fiduciária e a realização do segundo leilão (§2º-B). 3. Não obstante à alteração legislativa da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, em observância ao devido processo legal, constitui requisito indispensável à validade da alienação do imóvel a intimação pessoal do devedor acerca da data, local e hora do leilão a ser realizado, apenas se admitindo a intimação por edital na hipótese de não ser conhecido o seu paradeiro. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. 4. A legislação de regência objetiva proteger os devedores fiduciantes, mesmo depois de constituídos em mora, ao garantir o direito de preferência para adquirir o imóvel financiado, por preço correspondente ao valor da dívida acrescido de despesas e imposto. Dessa forma, a ausência de notificação dos devedores quanto à ocorrência dos leilões torna passível de anulação essa fase do procedimento de execução extrajudicial de bem imóvel. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. IMÓVEL ARREMATADO. NULIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei nº 13.465/2017 promoveu uma alteração na Lei nº 9.514/97 para impor ao credor fiduciário o dever de comunicar ao devedor os horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes dos contratos, inclusive ao endereço eletrônico (artigo 27, § 2º-A). 2. A finalidade da norma é facultar ao devedor o direito de preferência na aquisição do imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas do imóvel, desde que o faça no período compreendido entre a averbação da consolidação da propriedade fiduciária e a realização do segundo leilão (§2º-B). 3. Não obstante à alteração legislativa da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, em observância ao devido processo legal, constitui requisito indispensável à validade da alienação do imóvel a intimação pessoal do devedor acerca da data, local e hora do leilão a ser realizado, apenas se admitindo a intimação por edital na hipótese de não ser conhecido o seu paradeiro. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. 4. A legislação de regência objetiva proteger os devedores fiduciantes, mesmo depois de constituídos em mora, ao garantir o direito de preferência para adquirir o imóvel financiado, por preço correspondente ao valor da dívida acrescido de despesas e imposto. Dessa forma, a ausência de notificação dos devedores quanto à ocorrência dos leilões torna passível de anulação essa fase do procedimento de execução extrajudicial de bem imóvel. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.    
(Acórdão 1190004, 07006299720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 13/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)