TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Classe do Processo:
20180110237878EIR - (0005209-48.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1189781
Data de Julgamento:
22/07/2019
Órgão Julgador:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a):
MARIO MACHADO
Revisor(a):
CRUZ MACEDO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 02/08/2019 . Pág.: 61/62
Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE.
Não se admite a utilização de condenação por fato anterior, com trânsito em julgado, como fundamento para negativar, na análise das circunstâncias judiciais, a personalidade. Precedentes do STJ e da Câmara Criminal.
Embargos providos.
Decisão:
EMBARGOS PROVIDOS. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
MAUS ANTECEDENTES, CINCO ANOS, REINCIDÊNCIA, PERÍODO DEPURADOR.
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. Não se admite a utilização de condenação por fato anterior, com trânsito em julgado, como fundamento para negativar, na análise das circunstâncias judiciais, a personalidade. Precedentes do STJ e da Câmara Criminal. Embargos providos. (Acórdão 1189781, 20180110237878EIR, Relator(a): MARIO MACHADO, , Revisor(a): CRUZ MACEDO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 22/7/2019, publicado no DJE: 2/8/2019. Pág.: 61/62)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE.
Não se admite a utilização de condenação por fato anterior, com trânsito em julgado, como fundamento para negativar, na análise das circunstâncias judiciais, a personalidade. Precedentes do STJ e da Câmara Criminal.
Embargos providos.
(
Acórdão 1189781
, 20180110237878EIR, Relator(a): MARIO MACHADO, , Revisor(a): CRUZ MACEDO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 22/7/2019, publicado no DJE: 2/8/2019. Pág.: 61/62)
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. Não se admite a utilização de condenação por fato anterior, com trânsito em julgado, como fundamento para negativar, na análise das circunstâncias judiciais, a personalidade. Precedentes do STJ e da Câmara Criminal. Embargos providos. (Acórdão 1189781, 20180110237878EIR, Relator(a): MARIO MACHADO, , Revisor(a): CRUZ MACEDO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 22/7/2019, publicado no DJE: 2/8/2019. Pág.: 61/62)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
