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Classe do Processo:
07049013720198070000 - (0704901-37.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1187758
Data de Julgamento:
17/07/2019
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
ANGELO PASSARELI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 31/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.   AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.  TUTELA DE EVIDÊNCIA.  ARTIGO 311 DO CPC.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  INDEFERIMENTO.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 311 do CPC, ?A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente?. Não se enquadrando em qualquer dessas hipóteses, deve ser indeferido o pedido de tutela provisória de evidência. 2 - O fato de que outros Magistrados da mesma circunscrição terem deferido pedidos de tutela provisória em casos análogos não tem o condão de vincular o entendimento da Magistrada prolatora da decisão agravada, em que se verificou a necessidade de dilação probatória para a concessão da providência almejada pelos Agravantes, uma vez não configuradas as hipóteses de vinculação dos juízes às decisões previstas no artigo 927 do CPC. Agravo  de  Instrumento  desprovido.
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, BLOQUEIO, MATRÍCULA, IMÓVEL.
Jurisprudência em Temas:
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Inteiro Teor:
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