REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. LEI EDITADA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Assim, pronuncia-se prescrição da pretensão relacionada com o período que extrapola o prazo de cinco anos da propositura da ação. 2. Com a superveniência de disposição legal, notadamente das regras da Lei distrital n. 4.011/2007, foram implementadas alterações no regime de remuneração das empresas vencedoras de certames licitatórios posteriores à sua vigência, substituindo a tarifa usuário - determinada pelo Poder Público -, pela tarifa técnica - que remunera o custo do serviço, representando o valor real por passageiro. Todavia, a mencionada alteração legislativa se deu antes do Termo de Transferência do Contrato de Adesão 06/1998, celebrado entre as partes em 21.12.2010, não havendo falar em evento imprevisível apto a tornar a prestação de uma parte excessivamente onerosa. 3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação. 4. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. LEI EDITADA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Assim, pronuncia-se prescrição da pretensão relacionada com o período que extrapola o prazo de cinco anos da propositura da ação. 2. Com a superveniência de disposição legal, notadamente das regras da Lei distrital n. 4.011/2007, foram implementadas alterações no regime de remuneração das empresas vencedoras de certames licitatórios posteriores à sua vigência, substituindo a tarifa usuário - determinada pelo Poder Público -, pela tarifa técnica - que remunera o custo do serviço, representando o valor real por passageiro. Todavia, a mencionada alteração legislativa se deu antes do Termo de Transferência do Contrato de Adesão 06/1998, celebrado entre as partes em 21.12.2010, não havendo falar em evento imprevisível apto a tornar a prestação de uma parte excessivamente onerosa. 3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação. 4. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.
(Acórdão 1183407, 00273568520168070018, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 12/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)