Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704084-84.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIEL RODRIGUES SOARES APELADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO. CARGO PÚBLICO. SEM CONCURSO. REJEITADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. DEVIDA. UTILIZAÇÃO. VEÍCULO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR. NORMA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA. PARÂMETRO. DECRETO N° 26.077/2005. 1. Nos termos do artigo 1º, do Decreto n° 20.910/32 e da Súmula n° 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo, a prescrição das dívidas contra a Fazenda Pública atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. A conversão do regime celetista em estatutário de empregado público, desde que seu ingresso tenha sido mediante concurso público e que o cargo sob o regime jurídico administrativo seja equivalente ao cargo ocupado anteriormente, não afronta a Súmula Vinculante n° 43 do Supremo Tribunal Federal. 3. A indenização de transporte no âmbito do Distrito Federal está prevista no artigo 106 da Lei Complementar n° 840/2011. 4. A Lei Distrital 5.237/2013, que regulamentou a carreira de Agentes de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, garante, em seu artigo 22, a indenização de transporte aos ocupantes do cargo. 5. A indenização de transporte é devida, ainda que o servidor não comprove a distância percorrida e nem a utilização de veículo próprio, em razão da evidente realização de trabalhos externos, que são típicos da natureza do cargo exercido, nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei Distrital 5.237/2013. 6. Deve ser concedida a mesma indenização de transporte paga, em caráter geral, para os servidores públicos do Distrito Federal, nos termos do artigo 1°, do Decreto n.º 26.077/2005, quando ausente norma regulamentadora específica para os ocupantes da carreira de Agente de Vigilância Ambiental. 7. Prejudicial de prescrição quinquenal acolhida. 8. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada.                                                   9. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704084-84.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIEL RODRIGUES SOARES APELADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO. CARGO PÚBLICO. SEM CONCURSO. REJEITADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. DEVIDA. UTILIZAÇÃO. VEÍCULO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR. NORMA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA. PARÂMETRO. DECRETO N° 26.077/2005. 1. Nos termos do artigo 1º, do Decreto n° 20.910/32 e da Súmula n° 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo, a prescrição das dívidas contra a Fazenda Pública atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. A conversão do regime celetista em estatutário de empregado público, desde que seu ingresso tenha sido mediante concurso público e que o cargo sob o regime jurídico administrativo seja equivalente ao cargo ocupado anteriormente, não afronta a Súmula Vinculante n° 43 do Supremo Tribunal Federal. 3. A indenização de transporte no âmbito do Distrito Federal está prevista no artigo 106 da Lei Complementar n° 840/2011. 4. A Lei Distrital 5.237/2013, que regulamentou a carreira de Agentes de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, garante, em seu artigo 22, a indenização de transporte aos ocupantes do cargo. 5. A indenização de transporte é devida, ainda que o servidor não comprove a distância percorrida e nem a utilização de veículo próprio, em razão da evidente realização de trabalhos externos, que são típicos da natureza do cargo exercido, nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei Distrital 5.237/2013. 6. Deve ser concedida a mesma indenização de transporte paga, em caráter geral, para os servidores públicos do Distrito Federal, nos termos do artigo 1°, do Decreto n.º 26.077/2005, quando ausente norma regulamentadora específica para os ocupantes da carreira de Agente de Vigilância Ambiental. 7. Prejudicial de prescrição quinquenal acolhida. 8. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada.                                                   9. Recurso conhecido e provido.    
(Acórdão 1183330, 07040848420178070018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 10/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)