APELAÇÃO CÍVEL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. FASE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 186, § 2º, CPC. NECESSIDADE DE CONTATO. INTERESSE EM RECORRER. DIFICULDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. IMPESSOALIDADE. CONSEQUÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Por previsão expressa do art. 186, § 2º, do CPC, a parte patrocinada pela Defensoria Pública tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente dos atos do processo que dependam de providências pessoais, o que pode ser justificável quando a parte, vencida na origem, precisa manifestar o seu interesse recursal, já que eventual desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários advocatícios, tornando pessoal a opção por assumir os riscos de movimentação da máquina judiciária. Nas hipóteses em que a Defensoria Pública, intimada da sentença, solicita a intimação pessoal da parte patrocinada, ante a impossibilidade de contato com ela, o prazo recursal deve ser contado da intimação da parte, pelo que é tempestivo o recurso interposto após nova vista à Defensoria, ante o indeferimento, pelo juiz, do pedido de intimação pessoal da cliente. Para que seja reconhecido o direito à reintegração do autor na posse do imóvel objeto da controvérsia, deve ele comprovar a posse anterior exercida sobre o bem e o esbulho praticado pelo réu, sem o que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. FASE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 186, § 2º, CPC. NECESSIDADE DE CONTATO. INTERESSE EM RECORRER. DIFICULDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. IMPESSOALIDADE. CONSEQUÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Por previsão expressa do art. 186, § 2º, do CPC, a parte patrocinada pela Defensoria Pública tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente dos atos do processo que dependam de providências pessoais, o que pode ser justificável quando a parte, vencida na origem, precisa manifestar o seu interesse recursal, já que eventual desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários advocatícios, tornando pessoal a opção por assumir os riscos de movimentação da máquina judiciária. Nas hipóteses em que a Defensoria Pública, intimada da sentença, solicita a intimação pessoal da parte patrocinada, ante a impossibilidade de contato com ela, o prazo recursal deve ser contado da intimação da parte, pelo que é tempestivo o recurso interposto após nova vista à Defensoria, ante o indeferimento, pelo juiz, do pedido de intimação pessoal da cliente. Para que seja reconhecido o direito à reintegração do autor na posse do imóvel objeto da controvérsia, deve ele comprovar a posse anterior exercida sobre o bem e o esbulho praticado pelo réu, sem o que a improcedência do pedido é medida que se impõe.
(Acórdão 1179563, 00032323520168070019, Relator(a): CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no PJe: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)