SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Classe do Processo:

20161510035836APR - (0014074-41.2015.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1179365

Data de Julgamento:

13/06/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/06/2019 . Pág.: 109/119

Ementa:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESACATO E DANO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. RAZOABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA ALTERNATIVA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Anotações penais da folha de antecedentes do réu, ainda que digam respeito a condenações anteriores ao fato sob julgamento, não servem para avaliar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.

2. Havendo fundamentação inidônea para a avaliação desfavorável das circunstâncias e consequências do crime, a pena-base deve ser abrandada.

3. A adoção do critério objetivo-subjetivo, que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo, mostra-se razoável e adequado aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa.

4. Se a pena pecuniária é prevista na norma penal como alternativa à pena privativa de liberdade, não se pode aplicar cumulativamente as duas espécies de sanção penal.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

Conhecido. Deu-se Parcial Provimento ao Recurso. Unânime

Jurisprudência em Temas:

Conduta social

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESACATO E DANO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. RAZOABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA ALTERNATIVA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
	1. Anotações penais da folha de antecedentes do réu, ainda que digam respeito a condenações anteriores ao fato sob julgamento, não servem para avaliar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
	2. Havendo fundamentação inidônea para a avaliação desfavorável das circunstâncias e consequências do crime, a pena-base deve ser abrandada.
	3. A adoção do critério objetivo-subjetivo, que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo, mostra-se razoável e adequado aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa.
	4. Se a pena pecuniária é prevista na norma penal como alternativa à pena privativa de liberdade, não se pode aplicar cumulativamente as duas espécies de sanção penal.
	5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1179365, 20161510035836APR, Relator(a): JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/6/2019, publicado no DJE: 21/6/2019. Pág.: 109/119)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESACATO E DANO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. RAZOABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA ALTERNATIVA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
	1. Anotações penais da folha de antecedentes do réu, ainda que digam respeito a condenações anteriores ao fato sob julgamento, não servem para avaliar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
	2. Havendo fundamentação inidônea para a avaliação desfavorável das circunstâncias e consequências do crime, a pena-base deve ser abrandada.
	3. A adoção do critério objetivo-subjetivo, que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo, mostra-se razoável e adequado aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa.
	4. Se a pena pecuniária é prevista na norma penal como alternativa à pena privativa de liberdade, não se pode aplicar cumulativamente as duas espécies de sanção penal.
	5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1179365, 20161510035836APR, Relator(a): JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/6/2019, publicado no DJE: 21/6/2019. Pág.: 109/119)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)