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Classe do Processo:
00217883620168070003 - (0021788-36.2016.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1177372
Data de Julgamento:
05/06/2019
Órgão Julgador:
7ª Turma Cível
Relator(a):
GISLENE PINHEIRO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 14/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE CONVIVÊNCIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. ABANDONO DO LAR CONFIGURADO. USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.723 do Código Civil dispõe que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." 2. Inexistindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável como pretendido, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, ou seja, visa alterar a situação jurídica dos conviventes, gerando implicações jurídicas, inclusive, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. 4. Não havendo demonstração nos autos que o bem foi adquirido durante a união estável, o imóvel não pode ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 5. Nos termos do artigo 1.009 do CPC, não estando preclusa a matéria, inexiste óbice para sua apreciação nesta esfera recursal, diante da disposição contida no artigo 1.013, §2º, do CPC. 6. A pretensão reconvencional amparada no artigo 1.240-A, do Código Civil, tem natureza jurídica distinta da pretensão exercida em ação principal, qual seja, de reconhecimento e dissolução de união estável. 7. Tem-se como requisitos principais da usucapião especial urbana por abandono de lar: a) posse, b) o decurso do tempo, c) área do imóvel, d) ausência de oposição, e) abandono do lar pelo cônjuge ou companheiro e f) utilização para moradia própria ou de sua família. Além dessas circunstâncias, a posse pela usucapião especial familiar, também deverá ser sobre bem comum do casal. Cabe ao cônjuge retirante comprovar que seu afastamento do lar não decorreu de forma espontânea e voluntária, caso em que, não perderá a condição de proprietária do imóvel. 8. Não havendo nos autos qualquer fundamento do Apelante capaz de justificar seu afastamento do lar, configurado está o abandono. 9. Recurso conhecido e improvido.  
Decisão:
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, 2 ANOS, 250M2.
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Inteiro Teor:
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