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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20080710234722APC - (0032920-14.2007.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1176340

Data de Julgamento:

05/06/2019

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/06/2019 . Pág.: 330/331

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REEXAME. CPC/2015 1.040 II. TEMAS 33, DO STF, E 246/247, 618/621 E 967, DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). VALIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para autorizar a cobrança a previsão no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. (Recursos repetitivos do STF e do STJ).

2. "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008." (Súmula 565, do STJ).

3. É improcedente o pedido da ação consignatória quando a quantia depositada pelo devedor é insuficiente para o pagamento da dívida. (Precedente do STJ em REsp repetitivo).

4. Deu-se provimento ao apelo da ré.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL, MORA, EFEITO LIBERATÓRIO.

Jurisprudência em Temas:

Capitalização de juros em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000, atualmente MP 2.170-01/2001 - necessidade de previsão expressa
Tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REEXAME. CPC/2015 1.040 II. TEMAS 33, DO STF, E 246/247, 618/621 E 967, DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). VALIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
	1. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para autorizar a cobrança a previsão no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. (Recursos repetitivos do STF e do STJ).
	2.  "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008." (Súmula 565, do STJ).
	3. É improcedente o pedido da ação consignatória quando a quantia depositada pelo devedor é insuficiente para o pagamento da dívida. (Precedente do STJ em REsp repetitivo).
	4. Deu-se provimento ao apelo da ré.

(Acórdão 1176340, 20080710234722APC, Relator: SÉRGIO ROCHA,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 7/6/2019. Pág.: 330/331)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REEXAME. CPC/2015 1.040 II. TEMAS 33, DO STF, E 246/247, 618/621 E 967, DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). VALIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
	1. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para autorizar a cobrança a previsão no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. (Recursos repetitivos do STF e do STJ).
	2.  "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008." (Súmula 565, do STJ).
	3. É improcedente o pedido da ação consignatória quando a quantia depositada pelo devedor é insuficiente para o pagamento da dívida. (Precedente do STJ em REsp repetitivo).
	4. Deu-se provimento ao apelo da ré.

(Acórdão 1176340, 20080710234722APC, Relator: SÉRGIO ROCHA,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 7/6/2019. Pág.: 330/331)

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