TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20160111174055APC - (0033761-91.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1175589
Data de Julgamento:
16/05/2019
Órgão Julgador:
8ª TURMA CÍVEL
Relator:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 06/06/2019 . Pág.: 921/923
Ementa:

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO DE ÉTICA DO SENADO FEDERAL E PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. DIREITO DE PETIÇÃO. INTENÇÃO DE CALUNIAR E DIFAMAR NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal é assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

2. A mera propositura de representação perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal e o oferecimento de queixa-crime, sem que esteja efetivamente demonstrada a intenção de ofender a honra e imagem da parte representada/denunciada, não configura o exercício abusivo do direito de petição, de forma a caracterizar o ato ilícito apto a ensejar o cabimento de indenização por danos morais.

3. De acordo com o artigo 85, § 8º, do código de Processo Civil, somente é cabível a fixação de honorários de sucumbência, mediante apreciação equitativa, quando se tratar de causa "em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo".

4. Tem-se por inviabilizada a redução dos honorários de sucumbência, quando fixados no patamar mínimo previsto no § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

5. Apelação Cível conhecida e não provida.
Decisão:
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor      Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)      
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -