RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça.   2. Na espécie, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado condenado por crime sexual, com base no exame criminológico desfavorável, que apontou características comportamentais negativas, bem como a necessidade de se observar o comportamento do sentenciado no gozo dos benefícios externos.   3. O sentenciado não pode ser prejudicado pela demora do Juízo das Execuções em promover o início da implementação das sugestões constantes do Laudo Criminológico.   4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão que indeferiu ao apenado a progressão ao regime aberto, determinar sejam implementadas, com a maior celeridade possível, as sugestões constantes do Laudo exarado no exame criminológico a que já se submeteu o agravante.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça.   2. Na espécie, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado condenado por crime sexual, com base no exame criminológico desfavorável, que apontou características comportamentais negativas, bem como a necessidade de se observar o comportamento do sentenciado no gozo dos benefícios externos.   3. O sentenciado não pode ser prejudicado pela demora do Juízo das Execuções em promover o início da implementação das sugestões constantes do Laudo Criminológico.   4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão que indeferiu ao apenado a progressão ao regime aberto, determinar sejam implementadas, com a maior celeridade possível, as sugestões constantes do Laudo exarado no exame criminológico a que já se submeteu o agravante.
(Acórdão 1175504, 07054720820198070000, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no PJe: 4/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)