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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160111107570APC - (0038513-55.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1170805

Data de Julgamento:

08/05/2019

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

SILVA LEMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/05/2019 . Pág.: 8496/8502

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ECOLÓGICO E DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ocupação clandestinamente de área pública, em especial quando afetada, como área especial de proteção ambiental Parque Ecológico Gatumé, nela firmando moradia sem qualquer autorização/licença, legitima a ação demolitória por parte da Administração.

2. A Administração Pública detém o poder de polícia de modo que a demolição de construção irregular em área pública encontra-se respaldada quando não é precedida das providências exigidas legalmente.

3. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado.

4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Demolição de construção irregular em área pública - desnecessidade de prévio processo administrativo e de notificação do infrator

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ECOLÓGICO E DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
	1. A ocupação clandestinamente de área pública, em especial quando afetada, como área especial de proteção ambiental Parque Ecológico Gatumé, nela firmando moradia sem qualquer autorização/licença, legitima a ação demolitória por parte da Administração.
	2. A Administração Pública detém o poder de polícia de modo que a demolição de construção irregular em área pública encontra-se respaldada quando não é precedida das providências exigidas legalmente.
	3. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado.
	4. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 1170805, 20160111107570APC, Relator(a): SILVA LEMOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 17/5/2019. Pág.: 8496/8502)

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ECOLÓGICO E DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
	1. A ocupação clandestinamente de área pública, em especial quando afetada, como área especial de proteção ambiental Parque Ecológico Gatumé, nela firmando moradia sem qualquer autorização/licença, legitima a ação demolitória por parte da Administração.
	2. A Administração Pública detém o poder de polícia de modo que a demolição de construção irregular em área pública encontra-se respaldada quando não é precedida das providências exigidas legalmente.
	3. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado.
	4. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 1170805, 20160111107570APC, Relator(a): SILVA LEMOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 17/5/2019. Pág.: 8496/8502)

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