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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20170110538002APR - (0011497-46.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1168543

Data de Julgamento:

25/04/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GEORGE LOPES

Revisor:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/05/2019 . Pág.: 375/383

Ementa:

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECONHECER O ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante caminhando na rua com um revólver à cintura, devidamente municiado.

2 O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-lo à rua, implicando a presunção legal da probabilidade de danos às demais pessoas.

3 Não constitui o estado de necessidade uma situação de risco ao agente, atual ou iminente, tais como ameaças de morte. A lei veda ao cidadão comum andar armado pelas ruas para fazer Justiça com as próprias mãos, sendo a segurança pública atividade exclusiva do Estado. Ao homem mediano ameaçado de mal injusto e grave, cabe buscar proteção junto à autoridade competente.

4 A reincidência determina o regime semiaberto se a pena é inferior a quatros anos, obstaculizando, contudo, a substituição por penas alternativas à prisão.

5 Apelação não provida.

Decisão:

Apelação nãoprovida

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECONHECER O ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA.
	1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante caminhando na rua com um revólver à cintura, devidamente municiado.
	2 O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-lo à rua, implicando a presunção legal da probabilidade de danos às demais pessoas.
	3 Não constitui o estado de necessidade uma situação de risco ao agente, atual ou iminente, tais como ameaças de morte. A lei veda ao cidadão comum andar armado pelas ruas para fazer Justiça com as próprias mãos, sendo a segurança pública atividade exclusiva do Estado. Ao homem mediano ameaçado de mal injusto e grave, cabe buscar proteção junto à autoridade competente.
	4 A reincidência determina o regime semiaberto se a pena é inferior a quatros anos, obstaculizando, contudo, a substituição por penas alternativas à prisão.
	5 Apelação não provida.
(Acórdão 1168543, 20170110538002APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJE: 9/5/2019. Pág.: 375/383)

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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECONHECER O ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA.
	1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante caminhando na rua com um revólver à cintura, devidamente municiado.
	2 O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-lo à rua, implicando a presunção legal da probabilidade de danos às demais pessoas.
	3 Não constitui o estado de necessidade uma situação de risco ao agente, atual ou iminente, tais como ameaças de morte. A lei veda ao cidadão comum andar armado pelas ruas para fazer Justiça com as próprias mãos, sendo a segurança pública atividade exclusiva do Estado. Ao homem mediano ameaçado de mal injusto e grave, cabe buscar proteção junto à autoridade competente.
	4 A reincidência determina o regime semiaberto se a pena é inferior a quatros anos, obstaculizando, contudo, a substituição por penas alternativas à prisão.
	5 Apelação não provida.
(Acórdão 1168543, 20170110538002APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJE: 9/5/2019. Pág.: 375/383)

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