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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20161010024897APR - (0005506-95.2013.8.07.0012 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1166210

Data de Julgamento:

11/04/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor(a):

CARLOS PIRES SOARES NETO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/04/2019 . Pág.: 172/176

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Para o crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do réu, compete à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa.

2. O dolo do agente no delito de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso que demonstram o elemento subjetivo do tipo. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita do bem, não sendo crível, ademais, a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

3. Consoante recente entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base nos vetores conduta social e personalidade do agente. Ajuste dosimétrico realizado.

4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. De ofício, afastada a negativação da pena-base relativa à personalidade do agente fundada em condenação criminal anterior.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Crime de receptação - inversão do ônus da prova

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
	1. Para o crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do réu, compete à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa.
	2. O dolo do agente no delito de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso que demonstram o elemento subjetivo do tipo. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita do bem, não sendo crível, ademais, a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
	3. Consoante recente entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base nos vetores conduta social e personalidade do agente. Ajuste dosimétrico realizado.
	4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. De ofício, afastada a negativação da pena-base relativa à personalidade do agente fundada em condenação criminal anterior.

(Acórdão 1166210, 20161010024897APR, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor(a): CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 11/4/2019, publicado no DJE: 25/4/2019. Pág.: 172/176)

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
	1. Para o crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do réu, compete à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa.
	2. O dolo do agente no delito de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso que demonstram o elemento subjetivo do tipo. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita do bem, não sendo crível, ademais, a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
	3. Consoante recente entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base nos vetores conduta social e personalidade do agente. Ajuste dosimétrico realizado.
	4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. De ofício, afastada a negativação da pena-base relativa à personalidade do agente fundada em condenação criminal anterior.

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