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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07223764020188070000 - (0722376-40.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1166115
Data de Julgamento:
10/04/2019
Órgão Julgador:
7ª Turma Cível
Relator(a):
LEILA ARLANCH
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 24/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 1. A fixação do valor devido a título de alimentos decorre do binômio necessidade e possibilidade a serem aferidos diante das circunstâncias existentes no caso concreto. 2. A base de cálculo dos alimentos inclui os valores recebidos a título de 13º (décimo terceiro) salário, férias e também participação nos lucros (PLR), que possuem natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 3. Recurso parcialmente provido.
Decisão:
CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PENSÃO ALIMENTÍCIA, OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 1. A fixação do valor devido a título de alimentos decorre do binômio necessidade e possibilidade a serem aferidos diante das circunstâncias existentes no caso concreto. 2. A base de cálculo dos alimentos inclui os valores recebidos a título de 13º (décimo terceiro) salário, férias e também participação nos lucros (PLR), que possuem natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 3. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1166115, 07223764020188070000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 24/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 1. A fixação do valor devido a título de alimentos decorre do binômio necessidade e possibilidade a serem aferidos diante das circunstâncias existentes no caso concreto. 2. A base de cálculo dos alimentos inclui os valores recebidos a título de 13º (décimo terceiro) salário, férias e também participação nos lucros (PLR), que possuem natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 3. Recurso parcialmente provido.
(
Acórdão 1166115
, 07223764020188070000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 24/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 1. A fixação do valor devido a título de alimentos decorre do binômio necessidade e possibilidade a serem aferidos diante das circunstâncias existentes no caso concreto. 2. A base de cálculo dos alimentos inclui os valores recebidos a título de 13º (décimo terceiro) salário, férias e também participação nos lucros (PLR), que possuem natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 3. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1166115, 07223764020188070000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 24/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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