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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07006593520198070000 - (0700659-35.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1165566

Data de Julgamento:

09/04/2019

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FATURAMENTO. EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PERCENTUAL DA PENHORA. EXCESSO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. A penhora de faturamento tem previsão legal nos artigos 866 e seguintes do CPC, e deve ser levada a efeito quando inexistente outros bens, direitos ou valores da devedpra. 2. O Código de Processo Civil estabelece a penhora do faturamento de empresa devedora como meio eficaz para a satisfação do crédito, cabendo ao magistrado, após análise da causa, a aplicação do percentual adequado, de modo que permita a satisfação do débito, mas que não cause inviabilidade do exercício da atividade empresarial, conforme expressamente disciplinado no artigo 866, §§1º e 2º, do diploma processual civil. 3. Recurso parcialmente provido. .

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FATURAMENTO. EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PERCENTUAL DA PENHORA. EXCESSO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.   1. A penhora de faturamento tem previsão legal nos artigos 866 e seguintes do CPC, e deve ser levada a efeito quando inexistente outros bens, direitos ou valores da devedpra.   2. O Código de Processo Civil estabelece a penhora do faturamento de empresa devedora como meio eficaz para a satisfação do crédito, cabendo ao magistrado, após análise da causa, a aplicação do percentual adequado, de modo que permita a satisfação do débito, mas que não cause inviabilidade do exercício da atividade empresarial, conforme expressamente disciplinado no artigo 866, §§1º e 2º, do diploma processual civil.   3. Recurso parcialmente provido. .
(Acórdão 1165566, 07006593520198070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2019, publicado no DJE: 26/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FATURAMENTO. EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PERCENTUAL DA PENHORA. EXCESSO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.   1. A penhora de faturamento tem previsão legal nos artigos 866 e seguintes do CPC, e deve ser levada a efeito quando inexistente outros bens, direitos ou valores da devedpra.   2. O Código de Processo Civil estabelece a penhora do faturamento de empresa devedora como meio eficaz para a satisfação do crédito, cabendo ao magistrado, após análise da causa, a aplicação do percentual adequado, de modo que permita a satisfação do débito, mas que não cause inviabilidade do exercício da atividade empresarial, conforme expressamente disciplinado no artigo 866, §§1º e 2º, do diploma processual civil.   3. Recurso parcialmente provido. .
(Acórdão 1165566, 07006593520198070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2019, publicado no DJE: 26/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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