CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.  NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  REAJUSTE EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.  NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003-ANS.  ABUSIVIDADE CONFIGURADA.  SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão?. 2 - A Resolução Normativa n° 63/2003 da ANS estabelece critérios de proporção para a fixação do valor da mensalidade por aumento de idade, instituindo que ?a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas? e que o ?valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária?. 3 - Observado que o reajuste da mensalidade do plano de saúde não se submeteu aos parâmetros fixados pela, sendo majorada abusivamente em razão do implemento de idade, o que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva por oneração demasiada ao contratante, a revisão do contrato é medida que se impõe. Além disso, em virtude da referida abusividade, deverá ser ressarcido o Autor dos valores cobrados a maior, de forma simples, observada a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, Apelação  Cível  parcialmente  provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.  NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  REAJUSTE EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.  NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003-ANS.  ABUSIVIDADE CONFIGURADA.  SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2 - A Resolução Normativa n° 63/2003 da ANS estabelece critérios de proporção para a fixação do valor da mensalidade por aumento de idade, instituindo que "a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas" e que o "valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária". 3 - Observado que o reajuste da mensalidade do plano de saúde não se submeteu aos parâmetros fixados pela, sendo majorada abusivamente em razão do implemento de idade, o que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva por oneração demasiada ao contratante, a revisão do contrato é medida que se impõe. Além disso, em virtude da referida abusividade, deverá ser ressarcido o Autor dos valores cobrados a maior, de forma simples, observada a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, Apelação  Cível  parcialmente  provida.
(Acórdão 1163266, 07088778320188070001, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)