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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20160310104289EIR - (0010184-78.2016.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1162200

Data de Julgamento:

25/03/2019

Órgão Julgador:

CÂMARA CRIMINAL

Relator(a):

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Revisor(a):

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/04/2019 . Pág.: 166/167

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERÍODO DEPURADOR. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

1. As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, embora não possam caracterizar a reincidência, permitem a valoração dos antecedentes.

2. O colendo Superior Tribunal de Justiça alterou substancialmente seu posicionamento, firmando o entendimento de que condenações definitivas anteriores, alcançadas ou não pelo período depurador de 5 (cinco) anos, são inservíveis para a maculação da personalidade e da conduta social do agente.

3. Recurso provido.

Decisão:

EMBARGOS PROVIDOS. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Ultrapassado o lapso temporal de 5 anos da extinção da punibilidade, a condenação anterior transitada em julgado pode caracterizar maus antecedentes, nos termos nos termos do artigo 59 do CP?

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