DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS.  PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO.  PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO.  BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS.  HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO NÃO CONFIGURADA.  DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - Encontrando-se a empresa em funcionamento e esgotadas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora, tem-se por configurados os requisitos necessários ao deferimento do pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa, nos termos do art. 886, do CPC. 2 - Verificando-se que, em verdade, a diligência de penhora de percentual do faturamento da empresa nem sequer chegou a ser realizada, uma vez que, como informado pela administradora-depositária nomeada pelo Juízo, não foi obtida a documentação necessária, não se faz possível vislumbrar, com a certeza necessária, se a penhora do faturamento mensal seria inócua. 3 - Ante a inexistência de outros bens da Executada passíveis de constrição, havendo a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, como determinado nas decisões anteriores, o princípio da efetividade da tutela executiva impõe que se dê prosseguimento à Execução, restaurando-se a validade das decisões anteriores. 4 - Desnecessária a penhora dos valores em caixa da empresa pelo Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão dos documentos, haja vista que o faturamento da empresa é composto também dos valores que entram e saem do caixa da empresa, devendo, pois, constar da apuração do faturamento e arrecadação dos valores devidos. 5 - Assim, restando, ainda, uma diligência para ser realizada, é descabido falar-se em arquivamento dos autos, porquanto, no caso vertente, não se encontra configurada nenhuma das hipóteses suspensivas contidas no artigo 921 do CPC. Agravo  de  Instrumento parcialmente provido. Agravo  Interno  prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS.  PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO.  PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO.  BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS.  HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO NÃO CONFIGURADA.  DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - Encontrando-se a empresa em funcionamento e esgotadas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora, tem-se por configurados os requisitos necessários ao deferimento do pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa, nos termos do art. 886, do CPC. 2 - Verificando-se que, em verdade, a diligência de penhora de percentual do faturamento da empresa nem sequer chegou a ser realizada, uma vez que, como informado pela administradora-depositária nomeada pelo Juízo, não foi obtida a documentação necessária, não se faz possível vislumbrar, com a certeza necessária, se a penhora do faturamento mensal seria inócua. 3 - Ante a inexistência de outros bens da Executada passíveis de constrição, havendo a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, como determinado nas decisões anteriores, o princípio da efetividade da tutela executiva impõe que se dê prosseguimento à Execução, restaurando-se a validade das decisões anteriores. 4 - Desnecessária a penhora dos valores em caixa da empresa pelo Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão dos documentos, haja vista que o faturamento da empresa é composto também dos valores que entram e saem do caixa da empresa, devendo, pois, constar da apuração do faturamento e arrecadação dos valores devidos. 5 - Assim, restando, ainda, uma diligência para ser realizada, é descabido falar-se em arquivamento dos autos, porquanto, no caso vertente, não se encontra configurada nenhuma das hipóteses suspensivas contidas no artigo 921 do CPC. Agravo  de  Instrumento parcialmente provido. Agravo  Interno  prejudicado.
(Acórdão 1157820, 07195841620188070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 20/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)