APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI DISTRITAL NÚMERO 3.172/2003. PARCELA INDIVIDUAL FIXA. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 37. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei Distrital número 3.172/2003, em seu artigo 1º, tratou da revisão geral das remunerações dos servidores e empregados públicos, fixando reajuste de 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2003, e em seu artigo 2º instituiu uma parcela individual fixa no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

2. A Lei Distrital número 3.172/03 discriminou de forma expressa algumas carreiras para as quais não se aplicaria a parcela individual fixa, retirando o atributo da generalidade, necessário para o reconhecimento da natureza jurídica de revisão anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

3. O Poder Judiciário não pode substituir a opção legislativa e determinar a adoção de uma relação de proporção entre a parcela individual fixa e a remuneração percebida pelo servidor, sob pena de afronta à Súmula Vinculante número 37.

4. A incorporação da parcela individual fixa gera reflexos financeiros mensais na remuneração do servidor, razão pela qual a prescrição atingiria somente as parcelas eventualmente devidas que extrapolassem o prazo quinquenal previsto no Decreto número 20.910/1932, contado a partir do ajuizamento da ação.

5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI DISTRITAL NÚMERO 3.172/2003. PARCELA INDIVIDUAL FIXA. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 37. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Lei Distrital número 3.172/2003, em seu artigo 1º, tratou da revisão geral das remunerações dos servidores e empregados públicos, fixando reajuste de 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2003, e em seu artigo 2º instituiu uma parcela individual fixa no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
2. A Lei Distrital número 3.172/03 discriminou de forma expressa algumas carreiras para as quais não se aplicaria a parcela individual fixa, retirando o atributo da generalidade, necessário para o reconhecimento da natureza jurídica de revisão anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
3. O Poder Judiciário não pode substituir a opção legislativa e determinar a adoção de uma relação de proporção entre a parcela individual fixa e a remuneração percebida pelo servidor, sob pena de afronta à Súmula Vinculante número 37.
4. A incorporação da parcela individual fixa gera reflexos financeiros mensais na remuneração do servidor, razão pela qual a prescrição atingiria somente as parcelas eventualmente devidas que extrapolassem o prazo quinquenal previsto no Decreto número 20.910/1932, contado a partir do ajuizamento da ação.
5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

(Acórdão 1157801, 20160110927142APC, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 18/3/2019. Pág.: 847/852)