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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20171310032902EIR - (0003179-26.2017.8.07.0017 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1156758

Data de Julgamento:

25/02/2019

Órgão Julgador:

CÂMARA CRIMINAL

Relator(a):

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor(a):

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/03/2019 . Pág.: 114/115

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. A causa de aumento do §1° do art. 155 do CP é compatível tanto com a forma simples, como com a forma qualificada do delito, seja porque as chances de sucesso da empreitada criminosa, em ambas as modalidades, é maior no período noturno, seja porque a localização topográfica dos parágrafos não impede a aplicação do privilégio do § 1° ao furto qualificado.

2. Havendo a observância correta das circunstâncias judiciais e do critério trifásico, bem como sopesado a pena com proporcionalidade, não merece reforma a dosimetria que fixou o regime inicial fechado para o réu multirreincidente de maneira fundamentada.

3. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. MAIORIA

Jurisprudência em Temas:

Furto qualificado - majorante do repouso noturno

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
	1. A causa de aumento do §1° do art. 155 do CP é compatível tanto com a forma simples, como com a forma qualificada do delito, seja porque as chances de sucesso da empreitada criminosa, em ambas as modalidades, é maior no período noturno, seja porque a localização topográfica dos parágrafos não impede a aplicação do privilégio do § 1° ao furto qualificado.
	2. Havendo a observância correta das circunstâncias judiciais e do critério trifásico, bem como sopesado a pena com proporcionalidade, não merece reforma a dosimetria que fixou o regime inicial fechado para o réu multirreincidente de maneira fundamentada.
	3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1156758, 20171310032902EIR, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor(a): MARIA IVATÔNIA,  CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 25/2/2019, publicado no DJE: 13/3/2019. Pág.: 114/115)

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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
	1. A causa de aumento do §1° do art. 155 do CP é compatível tanto com a forma simples, como com a forma qualificada do delito, seja porque as chances de sucesso da empreitada criminosa, em ambas as modalidades, é maior no período noturno, seja porque a localização topográfica dos parágrafos não impede a aplicação do privilégio do § 1° ao furto qualificado.
	2. Havendo a observância correta das circunstâncias judiciais e do critério trifásico, bem como sopesado a pena com proporcionalidade, não merece reforma a dosimetria que fixou o regime inicial fechado para o réu multirreincidente de maneira fundamentada.
	3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1156758, 20171310032902EIR, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor(a): MARIA IVATÔNIA,  CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 25/2/2019, publicado no DJE: 13/3/2019. Pág.: 114/115)

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